Decreto de enquadramento do padrão construtivo do IPTU para apuração da base de cálculo

DOM DE 21 A 26/12/2013

DECRETO Nº 24.674 de 20 de dezembro de 2013

Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI – Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no § 8º do art. 67 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e tendo em vista o constante do expediente – Ofício nº 1.452/2013-SEFAZ,
DECRETA:
Art. 1° A partir de 1º de janeiro de 2014, o Anexo XVI, Tabela XVI – Enquadramento dos Padrões de Construção da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.473/2013, passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 20 de dezembro de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe de Gabinete do Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOM DE 21 A
26/12/2013

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.674/2013
ANEXO XVI DA LEI Nº 7.186/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº
8.473/2013

TABELA XVI – ENQUADRAMENTO DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO

TIPO 1 – RESIDENCIAL VERTICAL
Padrão
Soma da pontuação dos
atributos
de até
B2 0 60
B3 61 250
B4 251 445
B5 446 870
B6 Acima de 870

TIPO 2 – RESIDENCIAL HORIZONTAL
Padrão
Soma da pontuação dos
atributos
de até
C1 0 50
C2 51 120
C3 121 225
C4 226 410
C5 411 890
C6 Acima de 890

TIPO 3 – NÃO RESIDENCIAL VERTICAL
Padrão
Soma da pontuação dos
atributos
de até
A2 0 140
A3 141 495
A4 496 1.180
A5 1.181 1.750
A6 Acima de 1.750

TIPO 4 – NÃO RESIDENCIAL HORIZONTAL
Padrão
Soma da pontuação dos
atributos
de até
A1 0 70
A2 71 170
A3 171 440
A4 441 600
A5 601 1.380
A6 Acima de 1.380