Juristas se reúnem para discutir projeto do Código Comercial
| A comissão de juristas que apresentou o anteprojeto do novo Código Comercial se reuniu ontem (30), em Brasília, para trabalho dedicado a apreciação de destaques ao texto. Segundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o trabalho está sendo feito para tornar o novo Código Comercial moderno, aplicável à legislação empresarial a fim de simplificar o dia a dia das empresas, melhorar o ambiente de negócios no Brasil e reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos. Os princípios aplicáveis à falência e recuperação das empresas são tema da Seção VI do anteprojeto apresentado pelo colegiado. Ao comparar a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) com legislações similares existentes na França e nos Estados Unidos, o advogado e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, Márcio Souza Guimarães, disse que existe no Brasil uma espécie de “ditadura do devedor”. Ele explicou que em países como a França, por exemplo, o credor também tem direito a pedir a recuperação judicial, enquanto no Brasil somente o devedor pode. Guimarães sugere que essa e outras questões sejam analisadas pelo colegiado antes da elaboração do texto final, que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Consulta pública
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| Fonte: DCI – SP |
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