ICMS não incidirá mais sobre gorjeta
O Decreto publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira exclui da base de cálculo do ICMS a gorjeta, fato comemorado pela Associação de Restaurantes, Bares e Hotéis. Já o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ limita a redução a 10% do valor da conta para efeito de abatimento.
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