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Amanhã entra em vigor a lei que determina a inclusão de tributos na nota fiscal

9 de junho de 2013

Amanhã entra em vigor a lei que determina a discriminação do valor dos tributos nas notas fiscais. Embora a lei nº 12.741, de dezembro de 2012 passe a vigorar, o comércio terá prazo de um ano para se adaptar às regras e, ao longo desse período, não será autuado. Há expectativa quanto à elaboração de um decreto e uma medida provisória pelo Ministério da Fazenda. A MP modificará pontos importantes da legislação.

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