Cadin vai ajudar a combater a inadimplência com o município, informa Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador

O projeto de Reforma Tributária enviado pela Prefeitura do Salvador à Câmara de Vereadores prevê a criação do Cadastro Informativo Municipal – Cadin. Todas as informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas com o município, como débitos em atraso ou ausência de prestação de contas estarão nele registradas.

Uma vez inscrito no Cadin, o contribuinte não poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficar impedido de receber créditos referentes a convênios ou pagamentos. O inadimplente também não poderá receber concessão de auxílios e subvenções, incentivos fiscais e financeiros ou obter alvarás. A inclusão no Cadin acontecerá em até 30 dias contados do prazo de vencimento da obrigação, mas somente será feita após a comunicação por escrito ao devedor. Sanada a situação que gerou a inclusão no cadastro de inadimplentes, o registro será excluído em até cinco dias úteis.

O Cadin será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda e servirá como prova de regularidade fiscal para os contribuintes adimplentes. A consulta ao cadastro citado substituirá todas as certidões emitidas por órgãos ou entidades municipais, em nome da pessoa física ou jurídica.

(Informações obtidas no Site da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador)