O Decreto 12.551/25 publicado pelo Presidente Lula, na terça-feira, 15/07, regulamentando a Lei 15.122/25, estabeleceu critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. Na ocasião, ainda, criou o Comitê Interministerial de Negociação e … Continuar lendo O poder do Brasil com a lei de reciprocidade