TRIBUTO Relator da matéria, desembargador Roberto Frank deve divulgar voto e pôr a Adin movida pela OAB na pauta de julgamento do Tribunal de Justiça AÇÃO CONTRA AUMENTO DE IPTU VOLTA ÀCENA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Três anos após o aumento dos fatores que integram a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial … Continuar lendo TJ-BA volta a analisar se o aumento do IPTU é legal