https://nucleodeestudostributarios.com/2026/09/12/municipios-tem-dois-anos-para-adequar-legislacao-a-novo-teto-de-multas-tributarias-fixado-pela-lc-236-2026/Núcleo de Estudos Tributários - NETpt-br2026-09-12T07:19:00+00:00Municípios têm dois anos para adequar legislação a novo teto de multas tributárias fixado pela LC 236-2026https://nucleodeestudostributarios.com/2026/09/11/o-stf-manteve-a-cobranca-de-itbi-sobre-a-diferenca-entre-o-valor-do-imovel-apurado-pela-prefeitura-e-o-capital-integralizado-mesmo-sem-formacao-de-reserva-de-capital/Núcleo de Estudos Tributários - NETpt-br2026-09-11T07:54:00+00:00O STF manteve a cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor do imóvel apurado pela Prefeitura e o capital integralizado — mesmo sem formação de reserva de capital.