https://nucleodeestudostributarios.com/2026/10/12/liminar-exclui-receitas-proprias-da-defensoria-publica-da-uniao-do-teto-de-gastos-do-arcabouco-fiscal/Núcleo de Estudos Tributários - NETpt-br2026-10-12T07:33:54+00:00Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal https://nucleodeestudostributarios.com/2026/10/11/oab-nacional-questiona-prazo-para-pagamento-de-rpv-na-bahia/Núcleo de Estudos Tributários - NETpt-br2026-10-11T07:32:32+00:00OAB Nacional questiona prazo para pagamento de RPV na Bahia