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Só distribui lucros quem é empresa

25 de junho de 2019

Numa sociedade empresária existem duas maneiras de remunerar o seu quadro societário: através de pró-labore ou pela distribuição dos lucros. O sócio laboral, aquele que exerce atividade, pode receber por meio de pró-labore, parcela paga pelo trabalho, ou por intermédio de distribuição de lucros, independentemente do seu esforço. O sócio investidor, quer trabalhe ou não, é remunerado proporcionalmente a sua participação no Capital Social, conforme previsto em Contrato Social.

Numa sociedade civil de prestação de serviços profissionais, o sócio presta pessoalmente os serviços em nome da sociedade, sendo segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual. Dessa forma, torna-se obrigatória a discriminação da parcela paga pelo trabalho por ser fato gerador da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Quando a sociedade opta por distribuir lucros, o sócio deixa de ser recompensado pelo trabalho e passa a condição de empreendedor.

Qual a real importância dessa matéria?

As sociedades de profissionais tipificadas no Decreto-Lei 406/68 gozam da prerrogativa de recolher o imposto municipal, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, por um valor fixo, de acordo com o número de profissionais, caso obedeçam às exigências nele previstas, como a pessoalidade na prestação dos serviços. Assim, uma vez presente o caráter pessoal, os valores pagos aos sócios terão necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, e sujeita-se à tributação federal.

Realmente não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, se a forma de remuneração dos profissionais for estritamente proporcional ao trabalho desempenhado. Caso o sócio não exerça nenhuma atividade ou função, ele não deve receber pró-labore. Entretanto, quando o exercício da profissão constitui elemento de empresa, havendo desprezo ao labor e à pessoalidade, o sócio recebe apenas o que lhe cabe na divisão de lucros, de acordo com as suas quotas e a sociedade constitui-se em empresarial.

No caso específico da tributação municipal, a polêmica gerada sobre os efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos é irrelevante, pois a mera ação de repartição dos lucros fulminaria a compensação pelo trabalho pessoal e intelectual, requisitos imprescindíveis para a tributação diferenciada do ISS.  Numa sociedade de profissionais, a única proporcionalidade exigida é a remuneração dos sócios pelo labor, pois somente na sociedade empresária, as partes têm a prerrogativa de estipular as condições e o percentual de participação de cada sócio nos resultados sociais. Afinal, só distribui lucros quem é empresa!

Karla Borges

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2 Comentários
  1. camilo1803 permalink

    Sra. Carla Borges, é muito enriquecedor ler o seus artigos. No entanto, a distribuição de lucro por parte de uma sociedade simples, por si só, não a equipara a uma sociedade empresária. De acordo com o próprio art. 966, do código civil, no seu parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Entendimento diferente do alegado pela SEFAZ MUNICIPAL ao avaliar que a sociedade médica que presta serviço único e exclusivo pelo médico (sócio) deixa de ter o caráter pessoal só por distribuir os lucros, mesmo na proporção da sua produção, por exemplo. O próprio art. 1007, do mesmo código, estabelece a distribuição dos lucros pelas sociedades simples: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Ou seja, uma sociedade simples pode, sim, distribuir lucros, sem ser considerada uma sociedade que se organiza para a produção de bens e serviços.

    Inclusive, com relação ao entendimento da Receita Federal, que caso a sociedade opte por apenas distribuir lucros e o sócio prestar serviços à sociedade, haverá tributação sobre o valor integral distribuído como se fosse pagamento de pró-labore, mesmo que a contabilidade esteja regular, sujeitando-se à contribuição previdenciária patronal de 20%. O entendimento foi proferido especialmente para fins previdenciários, não pode ser usado para descaracterizar uma sociedade de profissionais. Contudo, essa posição difere da que já foi adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável por julgar na esfera administrativa os processos decorrentes de autuações realizadas pela R. Federal. O Tribunal administrativo já se posicionou (acórdão 2302­003.211) no sentido de que, inexistindo previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar os seus sócios pelo seu trabalho, leia-se, via pró-labore, cabe ao contrato social a definição da forma em que serão efetuados os pagamentos a eles devidos.

    Com base nesse entendimento, havendo a existência de lucro – comprovado pela apresentação de demonstrações de resultados -, ainda que decorrente do trabalho dos sócios, a sociedade pode decidir sobre a distribuição de lucros. Esclarece ainda o Conselho que os sócios de uma sociedade simples são considerados segurados obrigatórios desde que recebam remuneração, e que, a despeito da amplitude conceitual do termo “remuneração”, esta não se confunde com o lucro, ainda que o êxito societário decorra do labor dos sócios.

    Por sua vez, o STJ, no julgamento do RE 1.1224.724-PR, entendeu que, caso tenha ocorrido a antecipação de dividendos, nada impede que, após a apuração do resultado do exercício, constate-se que tenha havido lucro e seja afastada eventual cobrança sobre as parcelas adiantadas a título de participação no lucro.

    Por isso, é importante se atentar para outros fatores em relação à vontade de equiparar uma sociedade de profissionais, que prestam o serviço de forma pessoal e assumindo a responsabilidade do mesmo, em uma sociedade empresária, com o intuito de obter receita através de recolhimento do ISS por meio de alíquota aplicada sobre a receita, como o que vem fazendo a prefeitura de Salvador.

    Camilo Machado,
    Nunes Contabilidade

    • Prezado Camilo,
      Agradeço as suas considerações e até concordo com parte delas. A descaracterização da sociedade civil de profissionais se dá pela violação a pessoalidade prevista nos parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, quando esse tipo de sociedade distribui lucros, pois perde a prerrogativa da tributação diferenciada através de valor fixo por cada sócio. O próprio artigo 1007 do CC/02 já sepultaria a possibilidade de o contribuinte ser enquadrado como sociedade simples pura. Lembre-se que o Código Civil é posterior ao Decreto-Lei que tem força de Lei Complementar e não pode ser modificado por lei ordinária. A questão crucial é a pessoalidade. Quando a sociedade opta por distribuir lucros viola a pessoalidade na prestação de serviços. A remuneração dos sócios só poderia ocorrer por pró-labore, incidindo os tributos que tão bem relatou. Muitos não fazem o link sobre a incompatibilidade entre a distribuição de lucros e a pessoalidade, pois quando eu afirmo que só distribui lucros quem é empresa é por conta da falta de pessoalidade na prestação de serviços, quando o sócio opta por ser remunerado como se fosse sócio de uma sociedade empresária, desprezando o labor.
      Mais uma vez agradeço as suas considerações, frisando que essa é a minha opinião como professora. Pode ser que os fiscos municipais tenham posições divergentes.

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