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TJ-BA volta a analisar se o aumento do IPTU é legal

12 de março de 2017

TRIBUTO

Relator da matéria, desembargador Roberto Frank deve divulgar voto e pôr a Adin movida pela OAB na pauta de julgamento do Tribunal de Justiça

AÇÃO CONTRA AUMENTO DE IPTU VOLTA ÀCENA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Três anos após o aumento dos fatores que integram a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Salvador, os questionamentos sobre a legalidade da medida voltam agora à cena. Com parecer já concluso, o desembargador Roberto Frank, relator do processo, esperaaindaestemês, “ounomais tardaratéabril”, pedirpauta aoConselhoPleno e levar seu parecer e voto sobre o assunto para o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade(Adin),movida pela Ordem dos Advogados do Brasil e três partidos políticos. A seção baiana da OAB defende que a medida gerou distorções generalizadas nos valores do IPTU, com casos extremos de alta que alteram o valor terrenos para até 15 vezes mais, de um ano para o outro. Já a prefeitura alega que há quase 20 anos não havia uma atualização cadastral do preço de venda dos imóveis (valor venal), um dos itens de peso nos cálculos do imposto.

Insegurança jurídica

O fato é que a indefinição quanto ao tema tem gerado insegurançajurídicanomercado, afetando projetos e negócios em andamento na cidade, envolvendo desde grandes empreendimentos imobiliários à simplesvenda de um imóvel pela pessoa física. A situação torna-se ainda mais polêmica nos casosemqueonovovalorvenal do imóvel – o que consta no cadastro atual da prefeiturasupera o valor real de venda, sobretudo após a crise . Caso o TJ-BA acate a Adin movida pela OAB e partidos, a prefeitura da capital seria obrigada a baixar os valores atuais do tributo para os ní- veis cobrados em 2013, concedendoapenasos reajustes inflacionários previstos, “pelo menos, até que se promova uma atualização dos fatoresusados comobasede cálculo do imposto, dentro dos padrões reais e aceitá- veis, considerando as normas constitucionais e demais princípios jurídicos, a exemploda capacidade contributiva do cidadão”, conforme ressalta o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Oscar Mendonça. O mais provável, entretanto, é que a Procuradoria do Município recorra da decisão, caso esta não lhe seja favorável.

Cobrança mantida

Na primeira etapa do processo, por exemplo, em que só foi julgada a medida cautelar que pedia a suspensão imediata da cobrança do tributo até o julgamento do mérito da Adin, a prefeitura saiu na frente na batalha, mesmo após adivulgação do voto do relator Roberto Frank, favorável à OAB. Segundo o relator, o aumento teria violado o princípio constitucional da legalidade. Ou seja, foi considerado ilegal pelo relator, mas não convenceu: Frank acabou sendo voto vencido pela maioria dos desembargadores do Pleno do TJ que entendeu que a cobrança do tributo não deveria ser suspensa cautelarmente, objeto da ação naquele momento. Os valores com aumento em 2014, portanto, foram mantidos até os dias atuais, apenas com a correção inflacionária dos últimos anos, seguindoleiposteriormente editada pelo prefeito ACM Neto, em meio à polêmica acerca da inconstitucionalidade da medida. A exceção ocorreu agora, em 2017, quando não houve a atualização monetária do imposto, devido ao impacto do fim do desconto de 10% previsto para imóveis que foram recadastrados. Após as críticas quanto à demora no envio da pauta para julgamento, o relator Roberto Frank, que concluiu este mês a análise do processo que avalia o mérito da ação, assegura que a tramitação da Adin no TJ-BA segue rito semelhante ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, já que não há na Bahia legislação específica para o caso. “Foi necessário ouvir novamente todas as partes, além de instituições, como o Ministério Público, para que o voto quanto ao mérito da ação fosse embasado em todos os argumentos, contra-argumentos e pormenores”, justifica.

Até o Supremo

A expectativa da OAB é de que, mesmo ouvindo novamente as partes, o relator mantenha o mesmo voto pela ilegalidade do aumento,tambémagora ao considerar o mérito da ação. “Ainda assim, caso haja derrota novamente no julgamento pelo Pleno, vamos recorrer e levar o caso até o Supremo, se for possível, pois estamos convictos dos princípios e regras que foram desrespeitados e que vão além da legalidade, a exemplo da razoabilidade, isonomia, segurança jurídica, capacidade contributiva e moralidade”, antecipa Oscar Mendonça. Para Mendonça, o julgamento da medida cautelar para suspensão da cobrança em 2014 acabou sendo prejudicadopelalentidãonatramitação do processo. “A ação demorou muito para ser apreciada,permitindo inclusive que a prefeitura, ao perceber as distorções, adotasse no período alguns paliativos. como a edição de uma nova lei que impôs, por exemplo, travas temporárias limitadas ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cuja vigência já se encerra no final deste ano, por exemplo”, alerta o tributarista. Para ele, as próprias travas atreladas ao IPCA, adotadas posteriormente,já são”uma vitóriada OAB, de qualquer forma”.

“Toque de Caixa”

Travas à parte, entre as “distorções” apontadas pela OAB, há casos emblemáticos, como o aumento do IPTU de uma concessionária de automóveis que saltoude R$ 30mil para R$ 240mil. “E, assim, ocorreu com muitas outras empresas, gerando uma série de processos judiciais,atépor contadopeso do tributo nos custos dessas organizações, o que acaba afetando toda a economia local”, frisa Mendonça. Outro exemplo foi o da Ceasa/Ebal, cujo IPTU saltou de R$ 598 mil para R$ 8,5 milhões, entre 2013 e 2014, em cobrança que, isoladamente, acabou sendo suspensa pela justiça. “A OAB reconhece que os valores dos imóveisnocadastromunicipal até precisavam ser reajustados, mas de forma gradativa e levando-se em conta a razoabilidade e a capacidade contributiva da população, entre outros princípios do Direito”, frisa Mendonça. “O que Mauro Ricardo (ex-secretário da Fazenda) fez, à época, foi importar um modelodeSãoPauloparaSalvador, cuja realidade é bem diferente,tudomuitoatoque decaixa,aprovadoemmenos de dois meses, sem uma maior discussão pela sociedade”, completa o advogado, que esperaqueoTJ-BAjulgue logo o mérito da ação. Prefeitura confiante A Procuradoria Geral do Município está confiante de que a ação da OAB e partidos também deva ser derrubada pelo TJ-BA quanto ao julgamento domérito.”A maioria dos desembargadores já se pronunciou quanto ao mérito no momento da votação da cautelar, justificando seus votos de que não havia inconstitucionalidade; e, de lá para cá, não aconteceu nada que possa mudar substancialmente a avaliação sobre o tema”, frisou o procurador Pedro Caymmi, que fez a sustentação no TJ-BA em defesa das mudanças promovidas no cálculo do IPTU. “Ao contrário, até mesmo a questão da atualização anualda tabelade alíquotas, questionada pela OAB, comprovou, com o passar do tempo, ser um recurso que mantém a correção das faixas de tabelas”, diz Caymmi. Ele antecipou à reportagem de A TARDE que a prefeitura deve mesmo reeditar o projeto de lei para assegurar a manutenção das travas para o aumento do imposto, limitadas à correção inflacionária pelo IPCA. Para Caymmi, “toda essa celeuma” acerca do IPTU foi gerada pela contestação do aumento ocorrido em São Paulo, onde a cobrança chegouaser suspensa, sendodepois liberada após análise do TribunaldeJustiçapaulista.E revela: assim como a OAB, a Prefeitura também tem um “Plano B”: recorrer ao STF, se preciso, para manter os aumentos contestados no TJ.

TRIBUTO Mesmo após publicação dos valores na instrução, especialistas alegam que falha na legislação do imposto a torna impossível de ser aplicada

LEI JÁ FOI APROVADA COM ERROS, DIZEM TRIBUTARISTAS

Com argumentos técnicos quanto ao que consideram ilegalidade, boa parte dos tributaristas baianos ainda acredita que – diante dospareceres favoráveis ao contribuinte já emitidos pelos juízes de primeira instância nas ações individuais –, o Tribunal de Justiça da Bahia, por fim, acate a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e partidos políticos contraoreajustedoImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Erros técnicos na origem da lei estão entre as irregularidades apontadas pelos especialistas.

Tabela de receita

Karla Borges, diretora do Núcleo de Estudos Tributá- rios da Bahia (NET), por exemplo,defendeque apró- pria Lei 8.464/2013, que instituiu a tabela de receita do IPTU de Salvador, seja considerada, por si só, sem efeito, por ter sido votada pela Câmara dos Vereadores, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município, com erros.

8.464/13 É o número da lei que foi aprovada na Câmara, mesmo com tabela de receita que, segundo o NET, é incompleta, não permitindo identificar a base de cálculo do IPTU.

“Como a maioria dos vereadores não tem muito conhecimentotécnico,acabou não se atentandopara o erro constantena tabelaprogressiva de terrenos que apresentava intervalos inexequíveis”, explica Karla. Segundo ela, somente seis dias após a publicação da tabela equivocada, a prefeitura fez a correção, sem uma nova apreciação pela Câmara. Outro aspecto criticado na tabela de receita “é o fato dela não permitir ao contribuinte apurar a base de cálculo do imposto com a alíquota correspondente”. Para Karla, o conteúdo das instruções normativas, com detalhes que identificam os elementos do imposto, é que deveria ter sido objeto de lei e,portanto, sujeito à votação pelos vereadores. A especialista ainda lamenta não ter havido audiências públicas para discussão do tema.

Parecer de Barros

Diante dos questionamentos técnicos, a Prefeitura chegou a contratar o também renomado tributarista paulista Paulo de Barros Carvalho para analisar o caso. “Submeti os textos legais e as atas da Câmara dos Vereadores a criteriosa análise, sem encontrar qualquer vício de inconstitucionalidade ou inadequação com a Lei Orgânica do Município”, afirmou Paulo de Barros, à época. “Trata-se de um jurista respeitadíssimo, mas que apenas analisou a questão em tese, de forma generalizada, sem avaliar os aspectos circunstanciais do tema em meio à realidade da nossa cidade”, rebate o tributarista baiano Edvaldo Brito, vereador. Ele frisa que seria preciso analisar os imóveis de forma individualizada e que já há uma decisão do TJ-BAsobre tema semelhante, de 1991. “Se o Tribunalfor fiel à sua jurisprudência na Adinnº 1/91,vaiacolheragora, certamente, a ação da OAB”, completa.

Ações individuais O tributarista Robson Sant’Ana aponta três aspectos que têm assegurado a vitória de seus clientes nas açõesindividuais:“adesproporcionalidade do valor do aumento, a natureza confiscatória e o desrespeito à capacidade contributiva”.

A quantidade de decisões favoráveis por parte na primeira instância da Vara da FazendaPúblicafazcomque os tributaristas Marcelo Nogueira Reis e Marcos Pimenta tenham esperança de que o TJ considere a matéria inconstitucional. “Acatar a liminarpara suspensão da cobrança teria todo um componente político e social naquele momento, mas o fato é que o mérito ainda não foi julgado e 90% dos juízes de primeira instância já se manifestaram a favor do contribuinte nas ações individuais”, destaca Nogueira Reis. “A expectativa agora é de que o TJ siga o mesmo caminho dos juí- zes que até reconheceram, em alguns casos, o caráter confiscatório da medida”, completa Pimenta. Os escritórios de advocacia dão conta de mais de 17 mil processos de contesta- ção em instância administrativa na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), até o ano passado.Areportagem de A TARDE entrou em contato com o órgão que preferiu não divulgar informações oficiais atualizadas, alegando não haver altera-ção ou notificação recente.

MP alerta para peso do reajuste do valor venal também no ITIV

Depois de também ter se pronunciado contra o reajuste do IPTU, o Ministério Público da Bahia alerta agora para os impactos da alta do valor venal dos imóveis nacobrançadeoutrotributo da Prefeitura: o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV),incidentena compra de imóveis. O tributo corresponde a 3% do valor do bem, agora definido pela prefeitura, e não mais sobre o montante da operação. O MP moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) específica para a questão do ITIV.

Dois aspectos principais são questionados: um deles é a exigência pela prefeitura de pagamento antecipado do imposto, até mesmo no caso de imóveis vendidosna planta. Ou seja: antes da transferência efetiva do bem pela construtora para o comprador, “o que não faz qualquer sentido, até pela natureza jurídica do tributo”, como ressalta o procurador Paulo Modesto. Assessor especial do MP para as matérias sobre controle de constitucionalidade, Modesto ainda destaca um segundo aspecto: a necessidade de readequação do valor venal da prefeitura àrealidadeatualdeummercado imobiliário em crise.

Valores reais

“Já que a prefeitura aumentou a base de cálculo, com base em valores em plena bolha imobiliária; agora, como país emcrise, até para ser coerente com seus discurso, teria que promover uma redução nos valores considerados aos hoje comercializados de fato pelo mercado,poisosimplesparcelamento antecipado oferecido,em apenas três vezes definitivamente não compensa”, diz Modesto. No caso do IPTU, a falta na lei de “elementos precisos” para aferição do tributo, bem como o fato de que parte substantiva para defini- ção do valor foi transferida para atos normativos do Executivo, sem ter sido, portanto, abordada pela lei, foram os principais argumentos de sustentação do MP contra o reajuste do imposto. Modesto, entretanto, não acredita que o TJ-BA julgue agora o mérito diferente da decisão da liminar, favorável à prefeitura.

ASPECTOS TÉCNICOS ANALISADOS PELOS TRIBUTARISTAS

LAPSO TEMPORAL

A demora na tramitação da Adin teria sido o principal motivo da perda da ação que pedia a suspensão da cobrança do imposto com o aumento. “Acabou perdendo o impacto da reação dos contribuintes”, acredita Oscar Mendonça, da OAB. “Era para que fosse apreciada com celeridade, visando dar segurança jurídica aos contribuintes”, completa Karla Borges, do NET.

NÃO HOUVE LEI

Tanto a base de cálculo, quanto as alíquotas do IPTU não foram determinadas por lei, e, sim, por uma instrução normativa (IN nº 12/2013). Ou seja: haveria uma violação ao princípio constitucional da legalidade. “As leis 8.464/13, 8.473/13 e 8.474/13 não permitem a identificação do valor do imposto e, no caso, a lei deve dispor de todos os elementos cruciais do tributo que determinarão o valor a ser pago, jamais uma instrução normativa, como ocorreu em Salvador”, diz Karla.

INVASÃO DE COMPETÊNCIA

A Tabela Progressiva do IPTU deve ser objeto de lei, portanto qualquer alteração promovida pelo Poder Executivo seria irregular, “uma vez que compete a Câmara de Vereadores apreciá-la e aprová-la ou não, sob pena de ferir o princípio da legalidade”, como ressalta Karla.

ZONAS FISCAIS Foram criadas zonas fiscais, de acordo com a renda “per capita” preponderante e os setores fiscais com base nas características socioeconômicas, elementos rechaçados pelos juristas para efeito de cálculo do IPTU. “É um dos defeitos da lei: não considerar o imóvel de forma individualizada levando-se em conta as circunstâncias de cada um”, afirma o professor Edvaldo Brito.

DUPLA ONERAÇÃO

Foi implantado duplo mecanismo de oneração tributária, ao se promover uma atualização da Planta Genérica de Valores e implantação de uma progressividade das alíquotas pelo tipo de uso imobiliário em razão do valor venal dos imóveis. “Tudo a partir da quantidade de imóveis existentes no cadastro, gerando uma majoração tributária que extrapola a lógica do razoável”, alega Oscar Mendonça.

VALOR VENAL

Os novos números atribuídos pela Planta Genérica de Valores geraram distorções, gerando valor venal até superior ao preço de comercilização . “Peca, portanto, em três aspectos: natureza confiscatória em alguns casos, desrespeito ao princípio da capacidade contributiva e desproporcionalidade”, argumentam Robson Sant’Ana e Marcos Pimenta.

DEFASAGEM DO VUP

Não há, segundo Oscar Mendonça (OAB), tanta defasagem no Valor Unitário Padrão (VUP), elemento que determina o valor venal no cadastro municipal. “Não é verdade que foram 19 anos sem aumento, como alega a prefeitura, pois as atualizações monetárias também devem ser consideradas e estas somaram 62,89% somente entre 2006 e 2014”, diz. “Além disso, foram criadas travas para os aumentos nos anos seguintes, e até 2017, num reconhecimento de que, pela nova proposta, os reajustes deveriam mesmo ser contidos, até porque não se pode tentar corrigir uma suposta defasagem de quase 20 anos de uma hora para outra”.

TRAVAS E ISONOMIA

Depois de alegar defasagem do valor dos imóveis, a prefeitura criou travas nos aumentos do IPTU, “reconhecendo o pesado impacto de uma atualização que não foi feita de forma gradativa, mas, por outro lado, com aumentos bem acima dos níveis inflacionários (35% para imóveis residenciais e de até 400%, progressivamente, para não residenciais)”, como ressalta Mendonça. As travas foram utilizadas para limitar o valor a partir de 2014. “Depois, uma outra lei limitou os valores nos exercícios seguintes, até 2017, à variação anual do IPCA. A menos que seja editada uma nova lei, em 2018, os valores não estarão mais travados”, afirma Karla. Outro ponto assinalado pela especialista: “Os terrenos acima de 2 mil m², assim como os novos imóveis, entregues a partir de 2014, não são contemplados pelas travas, ferindo o princípio da isonomia tributária”.

DISTORÇÃO É REGRA

A lei prevê que eventuais discordâncias sejam sinalizadas à prefeitura por meio de processo administrativo. “O fato é que as distorções são regra, e não exceção, o que levou a OAB a ingressar com a ação, por ter entre seus princípios não apenas a defesa dos advogados, mas também de toda a sociedade”, afirma Mendonça. “Independentemente do julgamento da ação da OAB e partidos, o contribuinte pode questionar”, alerta. “Nas ações individuais, cerca de 90% dos juízes da Fazenda Pública já concederam liminar favorável ao contribuinte. Não é possível que estejamos todos, juízes e tributaristas, errados” conclui Nogueira Reis.

ETAPAS DA ADIN DO IPTU PRIMEIRO MOMENTO: de 2014 até agora

1 – OAB e três partidos políticos ingressam com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)

2 – Medida cautelar pede suspensão imediata da cobrança do imposto

3 – Desembargador Roberto Frank, relator do processo, ouve as partes (Prefeitura, OAB e partidos que ingressaram com Adin)

4 – Frank emite voto pela suspensão da cobrança, alegando violação ao princípio constitucional da legalidade

5 – Cautelar é julgada pelo Pleno do TJ-BA. Mesmo após voto do relator favorável à OAB, Prefeitura ganha por ampla maioria e aumento é mantido MOMENTO ATUAL: Análise do mérito

6 – Após ouvir novamente as partes, inclusive o Ministério Público, relator Roberto Frank conclui novo parecer, agora quanto ao mérito da ação PRÓXIMOS PASSOS: Julgamento e recurso

7 – Relator divulga voto e inclui processo em pauta para julgamento pelo Pleno

8 – Julgamento do mérito da ação

CENÁRIO 1

Se a Adin for julgada procedente. Ou seja: OAB vence e cobrança é tida como ilegal. Prefeitura teria que refazer cálculos do IPTU, a partir de 2014, voltando aos valores cobrados em 2013, aplicando apenas reajustes inflacionários relativos ao período. Município, entretanto, ingressaria com recurso no Supremo Tribunal Federal, pedindo, paralelamente, a suspensão da decisão do TJ-BA por segurança, até a votação pelo Supremo.

CENÁRIO 2

Se a Adin for julgada como improcedente. Ou seja: nova vitória da prefeitura. Regras atuais são mantidas até a votação de recurso pelo Supremo, neste caso, a ser impetrado pela OAB e partidos políticos.

Jornalista: Joyce de Sousa

Fonte: Jornal A Tarde

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